Os estudos de Preços de Transferência (Transfer Pricing) têm como principal objetivo controlar os preços das transações realizadas com partes relacionadas que impactam a base de cálculo do IRPJ e da CSLL de empresas domiciliadas no Brasil.
A Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023 regulamentou a Lei nº 14.596/2023 e introduziu um novo modelo de Preços de Transferência, alinhado às diretrizes da OCDE. As novas regras exigem maior transparência nas transações entre partes relacionadas — por meio da obrigatoriedade do Local File e do Master File — com o objetivo de prevenir a dupla tributação e combater a evasão fiscal.
Além das transações de importação e exportação, o novo regime abrange uma gama mais ampla de operações entre partes relacionadas, incluindo: bens tangíveis e intangíveis, royalties, prestação de serviços, operações financeiras, entre outras. A norma também estabelece novos métodos para a determinação dos preços, sendo essencial a escolha daquele mais adequado à natureza de cada transação.
Nosso time atua na elaboração e revisão dos estudos exigidos pela legislação, bem como na implementação de procedimentos gerenciais que contribuam para o cumprimento das obrigações fiscais e para a identificação de oportunidades de economia tributária nas operações sujeitas às regras de Preços de Transferência.
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